IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850190067470 (07/03/2019) Petição (tipo): Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (376.1) Titular(es): CURSO PROGRESSÃO CAXIAS LTDA. ME. Procurador: Felipe da Fonseca Assumpção Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A decisão do Presidente do INPI em recurso encerra a instância administrativa, nos termos do parágrafo 3º do art. 212 e do art. 215 da LPI.
RPI 2516
26/03/2019