16/01/2018
RPI 2454
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850170317078 (10/12/2017) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: AGRICULTURA PECUÁRIA E COMÉRCIO PALMARES LTDA Procurador: C. S. (pessoa física) Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou