IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301180000847 (13/08/2018) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação ordinária nº 5011352-65.2018.4.02.5101 tramitada perante a 13ª VF/RJ (Processo INPI n° 52400.132400/2018-10). Ação julgada procedente para decretar a nulidade do registro n.º 824.543.262 para a marca BIOFORTÔNICO, detitularidade da empresa ré, por violação ao inciso XIX do artigo 124 da Lei de Propriedade Industrial.
RPI 2786
28/05/2024