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Processo administrativo de nulidade, observando o disposto no complemento.
CONHEÇO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE.1 - DECLARO A ANULAÇÃO DO DESPACHO 820 PUBLICADO NA RPI Nº 2102 DE 19/04/2011, TENDO EM VISTA ERRO FORMAL.2 - DOU-LHE PROVIMENTO. DECLARO NULO O REGISTRO, NOS TERMOS DO ART. 124, INCISO XIX, DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. (REG. Nº 823657612)
RPI 2115
19/07/2011