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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
DECISÃO DE RECURSO ESPECIAL INADMITIDO (TRIBUNAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO). MANTIDA A SENTENÇA DA 37ª VF-RJ QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC, PARA DECRETAR A NULIDADE DOS REGISTROS MARCÁRIOS Nº 824403541 E 824403568 PARA A MARCA NOMINATIVA FARMAQUÍMICA.
RPI 2189
18/12/2012