IPAS462
Notificação de procedimento judicial
Protocolo: 301260187770 (14/07/2026) Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3) Detalhes do despacho:Anotada a indisponibilidade da presente marca, com base na decisão do Juízo da VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA FAZENDA PÚBLICA - FORO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO. Processo nº 0201857-41.2012.8.26.0014. Ofício GPF nº 3691/2026. Processo INPI nº 52402.013473/2026-95.
RPI 2899
28/07/2026