IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301170000464 (25/05/2017) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:A.O. 0001690-75.2012.4.02.5101 ? 9 VF/RJ ? INPI nº 52400.019680/2012. Decisão judicial transitada em julgado, que julgou procedente o pedido formulado para decretar a nulidade do ato administrativo que concedeu à empresa ré o registro nº 824.324.099.
RPI 2569
31/03/2020