IPAS267
Exigência de mérito (em petição)
Protocolo: 850250066001 (10/02/2025) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: TRIBRAZIL COMERCIO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA - ME Procurador: Somarca Assessoria Empresarial S/C Ltda. Detalhes do despacho:Deve a Recorrente ? TRIBRAZIL COMERCIO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA - ME ? protocolizar petição de anotação de transferência (código 349 da tabela de retribuições do INPI), instruída nos termos do item 8 do Manual de Marcas do INPI, para que sejam os processos conflitantes reunidos sob a mesma titularidade e, consequentemente, fique afastada a incidência do artigo 135 da LPI.
RPI 2878
03/03/2026