IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230400948 (22/08/2023) Petição (tipo): Aditamento a petição (379.1) Requerente: PREART CONSTRUCOES LTDA Procurador: LEGALIZA MARCAS ASSESSORIA EMPRESARIA EIRELI - ME Detalhes do despacho:Petição com teor de réplica à manifestação não conhecida por falta de previsão legal. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: II - não contiverem fundamentação legal;
RPI 2841
17/06/2025