IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850140076918 (28/04/2014) Petição (tipo): Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (376.1) Requerente: BETA IND E COM DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA Procurador: Joaquim Calheiros de Morais Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2309
07/04/2015