IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301210001068 (01/02/2021) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de nulidade de ato administrativo tramitada perante a 25ª VF/RJ sob o Nº 0034733-03.2012.4.02.5101 (PROC. INPI Nº 52.400.059273/2012-01). Extinto o processo sem resolução do mérito.
RPI 2616
23/02/2021