IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301180000834 (08/08/2018) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:AÇÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA VF/RJ, PROCESSO Nº 0033615-14.2008.403.6100, INPI-004994/08. "Trata-se de ação ajuizada por Centro de Atendimento Biopsicosocial 'MEU GURI' em face do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, objetivando a decretação de nulidade da decisão administrativa que indeferiu o pedido de registro da expressão 'MEU GURI', protocolada sob o nº 823.913.716 ... No caso concreto, tal como decidido em sede de antecipação de tutela, a semelhança entre a marca 'MEU GURI' e 'PROJETO GURI', que atuam na mesma área, é evidente e pode ocasionar confusão... Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com fundamento no artigo 269, I, do CPC...". Negado provimento à apelação e ao agravo. Rejeitados os embargos de declaração.
RPI 2486
28/08/2018