IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250309059 (13/06/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: AOEN - INFORMÁTICA EIRELI - ME Procurador: Hendersen Neumann Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2871
13/01/2026