IPAS530
Requerimento provido (nulo o registro)
Protocolo: 11070000804 (09/07/2007) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (código SINPI P21) Requerente: J. S. SOARES & CIA LTDA ME Detalhes do despacho:PROCESSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO. DADO PROVIMENTO. DECLARO NULO O REGISTRO NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9279/96, EM FACE DA INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 124 INCISO XIX DO MESMO DIPLOMA LEGAL. REG. N.º 820769479.
RPI 2278
02/09/2014