RUI MANICA

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850180073435 (16/03/2018) Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI [em petição] (342.4) Titular(es): MCA CONFECÇÕES E CALÇADOS - EIRELI Procurador: Claudemir Elias Calheiros Detalhes do despacho:Reconhecida, pelo INPI, a justa causa impeditiva da prática de ato no prazo legal previsto, conforme o artigo 221 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Devolvido o prazo, que começa a fluir a partir da data de publicação na RPI. Art. 221 - Os prazos estabelecidos nesta Lei são contínuos, extinguindo-se automaticamente o direito de praticar o ato, após seu decurso, salvo se a parte provar que não o realizou por justa causa. Parágrafo 1º.- Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato. Parágrafo 2º.- Reconhecida a justa causa, a parte praticará o ato no prazo que lhe for concedido pelo INPI. Quantidade de dias para a prática do ato: 60 dias. Ato administrativo para o qual o prazo foi devolvido: Cumprimento de exigência referente à transferência

IPAS271

Indeferimento da petição

Protocolo: 850160130819 (20/06/2016) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Titular(es): MCA CONFECÇÕES E CALÇADOS - EIRELI Procurador: Claudemir Elias Calheiros Detalhes do despacho:ARTIGO 134 C/C ART. 224 AMBOS DA LPI.

IPAS577

Emissão de folha de rosto de cópia reprográfica simples

Protocolo: 850180025871 (31/01/2018) Petição (tipo): Cópia reprográfica simples (824.3) Requerente(es): CLAUDEMIR ELIAS CALHEIROS Procurador: Claudemir Elias Calheiros

IPAS267

Exigência de mérito (em petição)

Protocolo: 850160130819 (20/06/2016) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Titular: MCA CONFECÇÕES E CALÇADOS - EIRELI Procurador: Claudemir Elias Calheiros Detalhes do despacho:REAPRESENTE DOCUMENTO DE CESSÃO DEVIDAMENTE PREECHIDO COM OS DADOS CORRETOS DA CEDENTE.

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 800170129241 (24/04/2017) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Titular: MCA CONFECÇÕES E CALÇADOS - EIRELI Procurador: Claudemir Elias Calheiros

IPAS532

Requerimento não provido (mantida a concessão)

Protocolo: 810070065962 (20/09/2007) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: CEZER AUGUSTO MANICA & CIA LTDA Procurador: MARCOS ANTONIO NUNES

822

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO. SOBRESTADO O EXAME, observando o disposto no complemento.

SOBRESTADO O EXAME ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCEDIMENTO DE CADUCIDADE QUE ENVOLVE O REG. Nº 820.208.850 E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE QUE ENVOLVE O REG. Nº 823.784.576.

560

ANOTADA A ALTERAÇÃO DE NOME e/ou DE SEDE/ENDEREÇO.

NOME E SEDE ALTERADOS

511

Notificação de PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE instaurado por requerimento de terceiros, Inicia-se, nesta data, o prazo de 60(sessenta) dias para que, na conformidade do disposto no Art. 170 da LPI, o titular do Registro ofereça contestação ao procedimento ora instaurado. Declare-se, neste ato, o interesse público no reexame da concessão do registro.

Pet.Eletrônica: 810070065962 (visualizar no Portal INPI), de 20/09/2007

400

Comunicacao de CONCESSAO DE REGISTRO, fixando-se a data desta RPI para o INICIO DE SUA VIGENCIA. O Certificado de Registro estara a disposicao do Titular na recepcao da Diretoria de Marcas, apos 60 (sessenta) dias a contar desta data. Podera, a pedido, ser remetido a qualquer Delegacia e/ou Representacao do INPI/MICT.

351

DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento das RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO.

090

Cumpra a EXIGENCIA, observando o disposto no complemento.

APRESENTE COMPETENTE AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRAR COMO MARCA O NOME CIVIL.

003

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.