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IPAS530

Requerimento provido (nulo o registro)

Protocolo: 18070074240 (08/11/2007) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (código SINPI P21) Requerente: KRAFT FOODS HOLDINGS, INC. Detalhes do despacho:Processo Administrativo de Nulidade conhecido e provido. Nula a concessão do registro nos termos do art. 168 da LPI, tendo em vista a infringência ao disposto no art. 124, inciso XIX do mesmo dispositivo legal. ( Regs nº 006570259, 810669617, 810782766, 810782812, 810782839, 810782847, 810782855, 810782871 e 818547634)

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RECONHECIDO O OBSTÁCULO ADMINISTRATIVO. Devolvido o prazo, conforme requerido, que começará a fluir a partir da data de sua publicação na RPI.observando o disposto no complemento.

DEVOLVIDO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO AO PAN, PET. (WB) 810080132966, DE 03/07/2012. INT.: PATAMAR ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (BR/RS)

795

Anulado(s) despacho(s) abaixo indicado(s).

ANULADO O REGISTRO, PUBLICADO NA RPI 2172, DE 21/08/2012 TENDO EM VISTA A NÃO OBSERVAÇÃO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO.

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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.

NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9279/96, EM FACE DA INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 124 INCISO XIX, DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. REG Nº 006570259, 810669617, 810782766, 810782812, 810782839, 810782847, 810782855, 810782871 E 818547634.

740

NAO CONHECIDA A PETICAO, com base na norma legal indicada.

PET.(WB) Nº810080134983, DE 11/07/2008, INCISO II DO ART.219 DA LPI. INT.: JORGE LUIZ DA SILVA MONTEIRO.A REQUERENTE CEDEU A MARCA CONFORME PUBLICAÇÃO NA RPI 1990,25/02/2009, COMO NÃO É O TITULAR NÃO LHE CABE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO (ART.170 DA LPI).

565

ANOTADA A TRANSFERENCIA.

CED.1 - VITASUIT ALIMENTOS LTDA

511

Notificação de PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE instaurado por requerimento de terceiros, Inicia-se, nesta data, o prazo de 60(sessenta) dias para que, na conformidade do disposto no Art. 170 da LPI, o titular do Registro ofereça contestação ao procedimento ora instaurado. Declare-se, neste ato, o interesse público no reexame da concessão do registro.

REQ. KRAFT FOODS HOLDINGS, INC. (US)

400

Comunicacao de CONCESSAO DE REGISTRO, fixando-se a data desta RPI para o INICIO DE SUA VIGENCIA. O Certificado de Registro estara a disposicao do Titular na recepcao da Diretoria de Marcas, apos 60 (sessenta) dias a contar desta data. Podera, a pedido, ser remetido a qualquer Delegacia e/ou Representacao do INPI/MICT.

351

DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento das RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO.

INCLUíDA A EXPRESSãO COMÉRCIO DE NA ESPECIFICAçãO, PARA ADEQUAçãO DA MESMA à CLASSE REIVINDICADA.

003

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.