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Processo administrativo de nulidade, observando o disposto no complemento.
CONHEÇO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NULIDADE INSTAURADOS. NEGO-LHES PROVIMENTO DE MÉRITO ÀQUELE PROPOSTO PELA EMPRESA "FERTILIZANTES OURO VERDE S/A. DOU PROVIMENTO DE MÉRITO ÀQUELE PROPOSTO PELA EMPRESA "SILIFÉRTIL AMBIENTAL LTDA". DECLARO NULO O REGISTRO, NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9279/96, EM FACE DA INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 124 INCISO V.
RPI 2151
27/03/2012