HRC HONDA RACING

IPAS349

Deferimento parcial da petição

Protocolo: 850230170499 (13/04/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: HUMAN RIGHTS CAMPAIGN Procurador: EDUARDO LOURENÇO GUEDES SERRÃO DE OTERO Detalhes do despacho:O uso da marca não foi iniciado, no Brasil, para todos os produtos/serviços constantes do certificado de registro, até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do art. 143 e artigo 144 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; Art. 144 - O uso da marca deverá compreender produtos ou serviços constantes do certificado, sob pena de caducar parcialmente o registro em relação aos não semelhantes ou afins daqueles para os quais a marca foi comprovadamente usada. Produtos/serviços para os quais não foi inciados o uso no brasil: SERVIÇOS DE ENTRETENIMENTO; SERVIÇOS DE ATIVIDADES CULTURAIS. Produtos/serviços para os quais fica mantido o registro da marca: SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO; SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE TREINAMENTO; SERVIÇOS DE ATIVIDADES ESPORTIVAS. Razões que proporcionaram o não aceite das provas trazidas: Quanto a "serviços de entretenimento", foi apresentada uma única notícia sem a presença do sinal misto. Em relação a "serviços de atividades culturais" não foram apresentadas provas.

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850230319174 (10/07/2023) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: HUMAN RIGHTS CAMPAIGN Procurador: EDUARDO LOURENÇO GUEDES SERRÃO DE OTERO Detalhes do despacho:Petição com teor de réplica à manifestação não conhecida por falta de previsão legal. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: II - não contiverem fundamentação legal;

IPAS267

Exigência de mérito (em petição)

Protocolo: 850230307929 (03/07/2023) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: HONDA MOTOR CO., LTD. Procurador: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira Detalhes do despacho:Sendo já suficientes as provas quanto ao item de especificação "SERVIÇOS DE ATIVIDADES ESPORTIVAS", sob pena de caducidade parcial, apresente documentos complementares quanto a todos os demais itens protegidos pelo certificado de registro.

IPAS338

Notificação de caducidade

Protocolo: 850230170499 (13/04/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: HUMAN RIGHTS CAMPAIGN Procurador: EDUARDO LOURENÇO GUEDES SERRÃO DE OTERO

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 800170031763 (30/01/2017) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.1) Titular: HONDA GIKEN KOGYO K.K. (também negociando como Honda Motor Co., Ltd.) Procurador: Daniel Advogados (Alt.de Daniel & Cia)

400

Comunicacao de CONCESSAO DE REGISTRO, fixando-se a data desta RPI para o INICIO DE SUA VIGENCIA. O Certificado de Registro estara a disposicao do Titular na recepcao da Diretoria de Marcas, apos 60 (sessenta) dias a contar desta data. Podera, a pedido, ser remetido a qualquer Delegacia e/ou Representacao do INPI/MICT.

351

DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento das RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO.

003

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.