IPAS271
Indeferimento da petição
Protocolo: 850160285810 (19/12/2016) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Titular(es): Danisco US Inc. Procurador: Tsuguiye Debora Lopes de Andrade Detalhes do despacho:"INDEFERIMENTO - O Cedente não é o titular da marca, contrariando o disposto no Inciso I do artigo 130 da Lei da Propriedade Industrial ( LPI, lei nº 9.279, de 14/05/1996 ).Art. 130 - Ao titular da marca ou ao depositante é assegurado o direito de:I - Ceder seu registro ou pedido de registro"
RPI 2483
07/08/2018