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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
NOS TERMOS DO ART.168 DA LEI 9.279/96, EM FACE DA INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART.124, INCISO XIX, DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. (REG. Nº 812358074, 812358082, 815187653, 815348169, 818945672, 820258903, 821282140, 821421492, 821605976, 821606018.
RPI 2128
18/10/2011