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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
DECRETADA A NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DEFERIU O PRESENTE PEDIDO DA MARCA "TOK LEVE", DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL E TORNANDO DEFINITIVA A MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA, CONFORME SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA, CONFIRMADA EM ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO EM 04/07/2012 - PROCESSO Nº 200671000421700.INPI Nº 004627/06.
RPI 2198
19/02/2013