IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250399080 (25/07/2025) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: FONTE PLATINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Procurador: Vilage Marcas e Patentes Ltda Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2870
06/01/2026