IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301170001162 (28/11/2017) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de Anulação de Ato Administrativo tramitada perante o Juízo da 13a Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, sob o nº 0192421-52.2017.4.02.5101 (Processo INPI nº 52400.189283/2017-77). Ação julgada improcedente no mérito, tendo sido mantidos os atos administrativos relativos ao indeferimento do pedido de registro de marca.
RPI 2608
29/12/2020