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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9279/96, EM FACE DA INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 124 INCISO XIX, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. REG Nº 820849391, 820849405, 820849413, 820849421, 820849430, 821550950 E 821550977.
RPI 2191
02/01/2013