IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301170000785 (24/08/2017) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:AÇÃO ORDINÁRIA QUINTA VF PORTO ALEGRE (RS) Nº 50250253520114047100 INPI Nº 52400.055873/2012-92. Julgados procedentes os pedidos para anular a marca 'LOCARAUTO' registrada pela AUTOLOCADORA ALL JUNIOR LTDA. (processo de registro de marca nº 822999250) e para ordenar ao INPI reative o registro dessa marca em favor da ora autora (registro de marca processo nº 811010228), não condicionado ao pagamento de taxas, salvo a possibilidade de o INPI habilitar seus créditos ante o juízo da falência.
RPI 2657
07/12/2021