MAXPAN

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 814709133 (BANCOPAN), Processo 819025623 (AUTOINVEST PAN) e Processo 820915505 (BANCO PAN NOTA DEZ). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

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ARQUIVADA A PETIÇÃO indicada.

PET. (SC) 000869 DE 26/03/2001, COM BASE NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 216 DA LPI. *INT. SL MARCAS E PATENTES.

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PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.