IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301160000837 (25/07/2016) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de Nulidade de Atos Administrativos tramitada perante a 09a Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 0047337-54.2016.4.02.5101. (Processo INPI nº 52400.113319/2016-61). Ação julgada procedente para declarar a nulidade do registro de marca com fulcro no artigo 124, V, da LPI.
RPI 2722
07/03/2023