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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisão recorrida. DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se, nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento da RETRIBUIÇÃO RELATIVA À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. As retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO
OBSERVANDO-SE A ALTERAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO PARA:COMÉRCIO DE: MEDICAMENTOS; PRODUTOS FARMACEUTICOS E VETERINARIOS (EXCETO ALIMENTOS), PRODUTOS PARA A DESTRUIÇÃO DE ANIMAIS NOCIVOS; FUNGICIDAS E HERBICIDAS, PRODUTOS QUIMICOS DESTINADOS A INDÚSTRIA DA AGRICULTURA, HORTICULTURA E SILVICULTURA, INSTRUMENTOS AGRICOLAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO; SEÇÕES DE LOJAS DE CONVENIENCIA E DESTINADOS A INDÚSTRIA DA AGRICULTURA, HORTICULTURA E SILVICULTURA, INSTRUMENTOS AGRICOLAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO; SEÇÕES DE LOJAS DE CONVENIENCIA E AGRICOLAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO; SEÇÕES DE LOJAS DE CONVENIENCIA E DROGARIAS DESTINADAS AO COMERCIO MEDIANTE AUTO SERVIÇOS OU NÃO; PRODUTOS DE HIGIENE EM GERAL; PRODUTOS E ARTIGOS DE LIMPEZA; PRODUTOS E ARTIGOS DE PERFUMARIA; APETRECHOS DOMESTICOS [UTILIDADES].