COLISEU

IPAS235

Recurso não provido (decisão mantida)

Protocolo: 18080001975 (14/01/2008) Petição (tipo): Recurso (SINPI P04) Requerente: REPINGA REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA

IPAS236

Notificação de novo impedimento legal em grau de recurso

Protocolo: 18080001975 (14/01/2008) Petição (tipo): Recurso (SINPI P04) Requerente: REPINGA REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA Detalhes do despacho:ASSUNTO:Recurso interposto contra decisão de 1ª instância que indeferiu o pedido de registro. Sinal constituído por termo considerado irregistrável em caráter absoluto. Verificação da possibilidade de se garantir a prioridade do depósito na parte considerada registrável. Necessidade de formulação de exigência saneadora.O presente pedido de registro de marca foi indeferido tendo por base a infringência do art. 124, incisos I e XIX, da LPI.Ao examinarmos as argumentações apresentadas no recurso, consideramos improcedente a aplicação do inciso XIX, em razão da especificidade das atividades desenvolvidas pelas partes, porém aplicável o inciso I, já que consta a reprodução fotográfica do monumento COLISEU. Todavia, em consonância com o Parecer da Procuradoria de n.º 048/03, exarado junto ao registro n.º 818800887, que deixou consignado que “sempre que a parte do signo subsistente, ou seja, a parte do sinal marcário requerido e não-questionável, for considerada registrável por não infringir nenhum dispositivo legal vigente, é possível a declaração de sua nulidade parcial. Condicionando-se, para tanto, o requerimento, por parte da titular do registro, da supressão da parte do sinal marcário considerado irregistrável”.Assim, nos termos do que dispõe o artigo 214 da LPI, verificamos a necessidade de formulação da seguinte exigência:Deve ser informado pela recorrente se deseja prosseguir com o exame do pedido de registro com a exclusão da figura do COLISEU considerada irregistrável a luz do artigo 124, inciso I, da LPI.Em caso positivo deverá ser apresentado novos jogos de etiquetas conforme disposto pelo Manual do Usuário de Marcas, na forma de apresentação originalmente requerida, com a exclusão da figura do COLISEU.

210

RECURSO(S) INTERPOSTO(S) contra a decisao indicada.

Indeferimento.

100

INDEFERIDO O PEDIDO DE REGISTRO, com base na norma legal indicada.

INCISOS I E XIX DO ART. 124 DA LPI.REG.: 812503430

009

OPOSIÇÃO(ÕES) de terceiro(s) indicado(s), face à publicação / republicação do pedido de registro

OPOENTE: RESTAURANTE A NOVA MINHOTA LTDA. (BR/RJ)

003

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.