IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301160000896 (23/08/2016) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:A.O. 01637104220144025101? INPI Nº 52400.13909214. O MM. Juízo da 25ª VF/RJ julgou improcedente o pedido para declarar nulo o ato administrativo do INPI que indeferiu o pedido nº 822634813 da marca mista ?Cuba Paris?. Foi negado provimento, igualmente, ao recurso interposto. O indeferimento deve, portanto, ser mantido e essa sentença, com o trânsito em julgado, deve ser publicada nos termos do parágrafo 2 do artigo 175 da Lei 9279/96.
RPI 2383
06/09/2016