IPAS699
Ato de prejudicar petição
Protocolo: 18090012645 (16/03/2009) Petição (tipo): Recurso (SINPI P04) Requerente: MIRIAN PORSER PRATES ME Procurador: CLAUDIO REGONASCHI Detalhes do despacho:Prejudicado o exame do recurso por ausência de interesse processual superveniente, haja vista a formação de coisa julgada sobre a matéria ventilada no recurso, conforme despacho de publicação de decisão judicial transitada em julgado realizada na RPI 2642, de 24/08/2021.
RPI 2644
08/09/2021