IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800160062342 (08/03/2016) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: elizabeth haralampidis Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista se tratar de petição de concessão de registro de marca interposta em registro de marca concedido em 13/02/2007.
RPI 2386
27/09/2016