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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
NULO NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9279/96, EM FACE DE INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO INCISO XIX DO ART.124, E NO ART. 125 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. - REG.(S) 003169227, 817988815 E 819956570 .
RPI 2061
06/07/2010