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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
MANTIDA A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO EM TELA, COM O CONSEQÜENTE ARQUIVAMENTO, TENDO EM VISTA ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA NECESSÁRIA.AÇÃO ORDINÁRIA TRIGÉSIMA QUINTA VF/RJ, PROCESSO Nº 2007.51.01.808295.0, RELATIVA AO PROCESSO INPI Nº 004858, DE 04/12/07.
RPI 2092
08/02/2011