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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9.279/96, EM FACE DA INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO INC. XIX DO ART. 124 DA LPI E DA ANTERIORIDADE DO REGISTRO 819598232.
RPI 2179
09/10/2012