IPAS462
Notificação de procedimento judicial
Protocolo: 301220009780 (27/09/2022) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Anota decisão (ainda sujeita a recurso) - Ref: Ação Ordinária Anulação de Indeferimento - Processo nº 0017627-11.2012.4.03.6100 ? TRF 3ª Região - INPI 52402.017746/2025-90 - Pedido de Registro de Marca nº 822437341 ? DRYWASH ? Conforme decisão do TRF da 3ª Região, ao dar provimento a recurso do INPI [Tese de julgamento: "1. Não é registrável, nos termos do art. 124, VI, da Lei nº 9.279/1996, a marca composta por expressão genérica ou descritiva, relacionada diretamente aos serviços que visa assinalar. 2. A expressão 'DRYWASH', formada pelos termos ingleses 'dry' (seco) e 'wash' (lavar), é descritiva dos serviços de lavagem de veículos e não se reveste de distintividade suficiente para fins de proteção marcária]. Pedido de registro de marca indeferido, mantido o indeferimento em recurso administrativo.
RPI 2869
30/12/2025