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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
NOS TERMOS DO ART.168 DA LEI 9.279/96, EM FACE DA INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART.124, INCISO XIX, DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. (REG. Nº 811157350, 811157369, 811157377, 811157385, 811157393, 811157407, 811345394, 810797771, 811042120, 811157296, 811157300, 811157318, 811157326 E 811157342).
RPI 2105
10/05/2011