JKS TURISMO

IPAS337

Indeferimento da petição por falta de legítimo interesse

Protocolo: 850240567005 (30/10/2024) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: TURISMO JK LTDA Procurador: LEGALIZA MARCAS ASSESSORIA EMPRESARIA EIRELI - ME Detalhes do despacho:Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". Não há legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, tendo em vista tratar-se de conjuntos marcários distintos, compostos por siglas distintas (?JKS Turismo? X ?JK Turismo?), não havendo risco de confusão ou associação indevida (Ver Manual de Marcas, item 5.11.17 Casos específicos no exame de disponibilidade, ?Para o exame de marcas que constituem siglas, a colidência só deverá ser aplicada em casos de identidade gráfica, ainda que haja interposição de oposição.?) Assim, indeferimos a caducidade por falta de legítimo interesse.

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 800160089537 (04/04/2016) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Titular: JOYCE KOERICH DA SILVEIRA Procurador: Edemar Soares Antonini

400

Comunicacao de CONCESSAO DE REGISTRO, fixando-se a data desta RPI para o INICIO DE SUA VIGENCIA. O Certificado de Registro estara a disposicao do Titular na recepcao da Diretoria de Marcas, apos 60 (sessenta) dias a contar desta data. Podera, a pedido, ser remetido a qualquer Delegacia e/ou Representacao do INPI/MICT.

CONCEDIDO CONFORME RESOLUçãO 123 DE 06/01/2006, PUBLICADA NA RPI 1829, DE 24/01/2006.

351

DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento das RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO.

ACRESCENTADA A EXPRESSÃO " EXCETO RESERVA DE HOTEL" PARA MELHOR ADAPTAR À CLASSE REQUERIDA NA ÉPOCA DO DEPÓSITO E À RECLASSIFICAÇÃO APRESENTADA NA PET(SC)000986, DE 18/03/2005.

090

Cumpra a EXIGENCIA, observando o disposto no complemento.

ESCLAREÇA A DIVERGÊNCIA ENTRE O NOME/RAZÃO SOCIAL DECLARADO NA PETIÇÃO INICIAL (JKS TURISMO - ASSESSORIA E SERVIÇO) E O CONSTANTE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS (JOYCE KOERICH DA SILVEIRA), APRESENTANDO SE FOR O CASO, NOVAS VIAS DESCRITIVAS.

003

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.