MOBITEC

IPAS639

Publicação de decisão judicial transitada em julgado

Protocolo: 301170000171 (21/02/2017) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:AÇÃO DE ANULAÇÃO E REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTA POR MOBITEC INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA EM FACE DO INPI E DE MOBITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA TRAMITADA PERANTE A 38A VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SOB O Nº 2009.51.01.8146224 (PROC. INPI Nº 52.400.001345-2010). Ação julgada procedente para anular o ato administrativo que declarou a nulidade do registro nº 822223236 e para declarar a nulidade dos registros nº 822234513 e 827604300.

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Pedido de registro "SUB JUDICE". NOTIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTO JUDICIAL, observando o disposto no complemento. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES JUDICIAIS A NOTÍCIA DA DECISÃO SERÁ PUBLICADA NO CÓDIGO A ELA RELATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA TRIGÉSIMA OITAVA VF (RJ) - Nº 2009.51.01.814622-4 E PROC. INPI Nº 52.400.001345-2010.

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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisão recorrida. DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se, nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento da RETRIBUIÇÃO RELATIVA À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. As retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO

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RECURSO(S) INTERPOSTO(S) contra a decisao indicada.

INDEFERIMENTO

100

INDEFERIDO O PEDIDO DE REGISTRO, com base na norma legal indicada.

INCISO XIX DO ART. DA LPI.REG.: 822223236INCLUINDO "INCLUÍDOS NESTA CLASSE" NA ESPECIFICAÇÃO, PARA MELHOR ADEQUAR A CLASSE NCL(7) REIVINDICADA.

003

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.