823
Processo administrativo de nulidade, observando o disposto no complemento.
CONHEÇO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NULIDADE, E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO REQUERIDO PELA EMPRESA ATIVUS FARMACÊUTICA LTDA E DOU PROVIMENTO AO REQUERIDO PELA EMPRESA BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA. NULO O REGISTRO NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9.279/96, EM FACE DA INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 124, INCISO XIX DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL.(REG. Nº 819265519)
RPI 1940
11/03/2008