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Processo administrativo de nulidade, observando o disposto no complemento.
CONHEÇO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NULIDADE, E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO REQUERIDO PELA EMPRESA "DM INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA" E DOU PROVIMENTO AO REQUERIDO ELA EMPRESA "DIFFUCAP CHEMOBRÁS QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA". NULO O REGISTRO NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9279/96, EM FACE DA INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 124, INCISO XIX DO MESMO DIPLOMA LEGAL. REG. 820285641.
RPI 2055
25/05/2010