IPAS370
Recurso provido (outros)
Protocolo: 850240202138 (26/04/2024) Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18) Requerente: FARMARIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Procurador: VILELA COELHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Detalhes do despacho:Recurso conhecido. Devolução dos autos para a primeira instância. Prosseguimento no exame de mérito da caducidade.
RPI 2881
24/03/2026