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DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento das RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO.
ADAPTANDO-O À NCL EM VIGOR.É POSSÍVEL O AGRUPAMENTO SOLICITADO ATRAVÉS DA PET 002995 DE 24/01/2000. A MESMA SERÁ EXAMINADA QUANDO DA CONCESSÃO DOS PROCESSOS DESDE QUE ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO MANUAL DO USUÁRIO.O TITULAR NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS DE PRIORIDADE PARA ESTE PROCESSO POIS DESEJA QUE ESTE SEJA AGRUPADO TOTALMENTE AO PROCESSO 822048043. NO ENTANTO, TENDO EM VISTA QUE O INPI AINDA NÃO REALIZA AGRUPAMENTOS DE PEDIDOS POIS AINDA NÃO GEROU CÓDIGO PARA ISTO, FOI ANEXADO