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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
AÇÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL (RJ) Nº 2007.51.01.803652-5 E INPI Nº 52.400.003080/07. PARA DAR CUMPRIMENTO AO JULGADO PELO JUÍZO QUE DECRETOU A NULIDADE DO REGISTRO Nº 822002736. EM RETIFICAÇÃO AO DESPACHO EXARADO NA RPI 2159, DE 22/05/2012, TENDO EM VISTA INCORREÇÃO NO TEOR DO DESPACHO.
RPI 2160
29/05/2012