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Processo administrativo de nulidade, observando o disposto no complemento.
CONHEÇO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA NULIDADE, E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO REQUERIDO PELA EMPRESA "FERPLAST IND. COM. DE PEÇAS PLAST. E FERRAMENTAS LTDA", E DOU PROVIMENTO AO REQUERIDO PELA EMPRESA "NEW LAR S.A." NULO O REGISTRO NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9279/96, EM FACE DA INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 124, INCISO XIX DO MESMO DIPLOMA LEGAL. REG.(S) 006993419 E 006993460
RPI 1940
11/03/2008