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Deferimento da petição

IPAS270

Protocolo: 800170058732 (22/02/2017) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Titular: G. HENRIQUE ARAUJO - ME Procurador: M. N. (pessoa física) Detalhes do despacho:CONFORME ARTIGO 133 DA LPI.

Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.

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MANTIDO O REGISTRO POR DETERMINAÇÃO DO M.M JUÍZO DA DÉCIMA TERCEIRA V.F (RJ), NOS TERMOS DO ART.269, I, DO CPC.

Registro "SUB JUDICE" - NOTIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTO JUDICIAL, conforme indicado no complemento. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES JUDICIAIS A NOTÍCIA DA DECISÃO SERÁ PUBLICADA NO CÓDIGO A ELA RELATIVO.

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AÇÃO ORDINÁRIA DÉCIMA TERCEIRA VF(RJ) – AÇÃO 2010.51.01.810515-7 E INPI Nº 52400.005393/2011.

NAO CONHECIDA A PETICAO, com base na norma legal indicada.

740

PET(BR/SP)018080016598, DE 24/03/2008, INCISO III DO ART.219 DA LPI.INT.ASTIN MARCAS E PATENTES S/C LTDA

Comunicacao de CONCESSAO DE REGISTRO, fixando-se a data desta RPI para o INICIO DE SUA VIGENCIA. O Certificado de Registro estara a disposicao do Titular na recepcao da Diretoria de Marcas, apos 60 (sessenta) dias a contar desta data. Podera, a pedido, ser remetido a qualquer Delegacia e/ou Representacao do INPI/MICT.

400

DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento das RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO.

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Pedido de Registro momentaneamente SOBRESTADO, aguardando decisão definitiva sobre pedido(s) anterior(es) e/ou procedimento(s) em registro(s) colidente(s), indicados(s) no complemento.

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PED. 822208407

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.

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