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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9279/ 96 EM FACE DA INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 124, INCISO, XIX, DO MESMO DIPLOMA LEGAL . REG. 819253987
RPI 2028
17/11/2009