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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9.279/96, EM FACE DA INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 124, INCISO XIX, DO MESMO DIPLOMA LEGAL (REGS. NºS 006117066 E 810113856) E ART. 125, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, EM FACE DO RECONHECIMENTO DE ALTO RENOME DA MARCA "ITAÚ"
RPI 2017
01/09/2009