IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301190001772 (29/11/2019) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 2007.51.01.805276-2, que tramitava perante o juízo da 37ª VF/RJ, transitou em julgado acórdão que negou provimento à apelação interposta pela parte Autora, confirmando a sentença de primeira instância, a qual julgou ?improcedente o pedido de declaração da nulidade dos atos administrativos que mantiveram o indeferimento dos pedidos de registros nrs. 821905503, 821905538 e 821905643, todos para a marca ?TERMINAL PÚBLICO INTERNET??. Processo INPI n° 52400.002845/07.
RPI 2553
10/12/2019