BRASILPÁGINASAMARELAS

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz BANDEIRA DO BRASIL, irregistrável de acordo com o inciso I do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 821100335 (PÁGINAS AMARELAS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; O PEDIDO FOI RECLASSIFICADO PARA A CLASSE NACIONAL 38:10, CONFORME HAVIA SIDO ESPECIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL, POIS DADA A ESPECIFICAÇÃO DE SERVIÇOS APRESENTADA PELA REQUERENTE, ENTENDEMOS QUE A CLASSE 38:10 SERIA A ÚNICA CLASSE COMPATÍVEL COM TAIS SERVIÇOS.

IPAS267

Exigência de mérito (em petição)

Protocolo: 20990063992 (06/12/1999) Petição (tipo): Oposição (SINPI P03) Requerente: EDITORA DE GUIAS LTB S/A. Detalhes do despacho:Tendo em vista a entrada em vigor, em março de 2014, da Resolução 107/2013, que estabelece novos procedimentos para exame do pedido de reconhecimento da proteção especial prevista no art. 125 da Lei no. 9.279/1996 (LPI), e, de acordo com o disposto no art. 12 da citada resolução e em seu parágrafo 5º, formula-se exigência para o opoente/impugnante, para que o requerimento de reconhecimento de alto renome se adeque aos termos descritos na mesma: protocole, junto ao registro da marca a qual se pretende o reconhecimento da proteção especial prevista no art. 125 da LPI, uma petição de manifestação com fundamento em alto renome. A análise de provas estará vinculada à documentação constante na presente oposição, ficando facultada ao titular a apresentação de documentos adicionais, a serem anexados à citada petição de manifestação, nos termos do art. 4º da Resolução 107/2013. Na ocasião do cumprimento desta exigência, indique o número do registro de marca no qual a manifestação com fundamento em alto renome fora protocolada. Caso a exigência não seja cumprida, não se conhecerá a alegação baseada no artigo 125 e será dado andamento ao exame da impugnação.

009

OPOSIÇÃO(ÕES) de terceiro(s) indicado(s), face à publicação / republicação do pedido de registro

OPONENTE : EDITORA DE GUIAS LTB S/A (BR/RJ).

004

REPUBLICADO o pedido de registro tendo em vista o disposto no complemento.

POR INCORREÇÃO NA CLASSE

003

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.